Em ofício circular do dia 10/07/2023, aos secretários de educação, o MEC define o fim das escolas cívico-militares, com o progressivo encerramento do programa. Tal medida corrige uma distorção no sistema de ensino, que confronta com a LDB e o Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante frisar que cabe à União definir as diretrizes e bases da educação nacional, o que não permite aos estados e municípios confrontar a deliberação.
Em 2021, em resposta a uma consulta sobre a implementação de escolas cívico-militares em Porto Alegre, prevista no Plano de Metas da gestão Melo, o Conselho Municipal de Educação, no Parecer CME/POA n.° 7/2021, destacou:
- A desconformidade do projeto com o art. 83 da Lei de Diretrizes e Bases – LDB, que aponta: “O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino”;
- A falácia de tal proposta, que busca confundir o projeto com as quatorze escolas militares existentes no país, com padrão de infraestrutura muito superior aos das escolas públicas, sucateadas pelos governos;
- A desconformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considerando o conteúdo do Manual das Escolas cívico-militares, o qual prevê intervenção nos corpos dos estudantes (corte de cabelo, maquiagem, etc.) e expulsão daqueles que não se adequarem às regras;
- Desvio de função de militares e policiais, cuja tarefa é a defesa do país e da segurança pública;
- Desrespeito aos princípios da educação, em especial à gestão democrática, e ao art. 12 da LDB, que garante autonomia das escolas na elaboração da proposta pedagógica.
O Parecer do CME foi aprovado por unanimidade, pelas quinze instituições que compunham o colegiado, representando a diversidade e pluralidade da educação municipal. É uma vitória do direito à educação pública de qualidade e à gestão democrática.
A Atempa destaca a importância do respeito à legislação e fortalecimento do controle social sobre os governos, para que propostas autoritárias, de interesses escusos, não sejam implementadas. Não por acaso, a atual administração descaracterizou o Conselho Municipal de Educação, com uma lei que o tornou um apêndice da SMED.
Seguimos firmes e juntos pela retomada da democracia, no país e na nossa cidade.
Segue abaixo os links para a leitura na íntegra do ofício circular e do parecer do CME.
