Com 23 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 28 (PLC 28), que modifica drasticamente estrutura do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), foi aprovado pela Câmara de Vereadores, na tarde desta segunda-feira (26).
A direção da Atempa, representada pelas diretoras Isabel Letícia Medeiros, Jaqueline Franco, Rosele Bruno de Souza e Roselia Siviero acompanhou a votação junto com demais servidores(as) que lotaram as galerias da Câmara.
A aprovação do PL 28 traz mudanças profundas na gestão do Previmpa – que desde sua criação, há mais de 20 anos, é superavitário – reduz o poder de fiscalização dos Conselhos de Administração (CAD) e Fiscal do órgão, que é o responsável pelas aposentadorias e pensões do funcionalismo público municipal.
O Conselho possui 20 membros, 10 deles eleitos pelos servidores. A partir de agora passam a ser apenas quatro os representantes eleitos pela categoria municipária. Ou seja, viola a garantia constitucional de que a seguridade social será gerida com a participação dos trabalhadores. A diminuição no número de conselheiros restringe a participação e o debate, o que resultará em um desequilíbrio representativo, pois o Executivo terá o voto de desempate, o que hoje não ocorre.
“Infelizmente, o apoio sistemático da maioria dos vereadores à sanha de destruição do governo Melo ao serviço público impingiu essa derrota ao funcionalismo, passando a gestão do nosso departamento de Previdência, que ao longo de sua existência é superavitário e gerido democraticamente, para as mãos do governo”, observou a diretora Isabel.
*A luta não para*
A Atempa conclama a categoria para intensificar a luta contra o desmonte do serviço público, das condições de trabalho, das carreiras, salários e aposentadorias. “Hoje sofremos mais um duro golpe do governo Melo. Mas nossa resposta virá através da resistência e da contraofensiva do funcionalismo público. Vamos denunciar esse ataque a toda a comunidade”, assegurou a diretora Isabel.
O que prevê o PL 28
> Diminuição do poder de fiscalização do Conselho de Administração do Previmpa (CAD) reduzindo o número de conselheiros/as titulares eleitos de 10 para apenas 8;
> Retirada da eleição para presidência do Conselho, tornando esta uma indicação do governo municipal;
> Voto qualificado em eventual votação que termine empatada;
> Redução de sessões do CAD de quatro para uma vez ao mês, sobrecarregando conselheiros/as e impedindo que possam fiscalizar com qualidade as ações do PREVIMPA;
> Exigência de escolaridade de nível superior para concorrer aos colegiados, tirando a autonomia de participação de escolha dos municipários.
Veja quem são os vereadores(as) que votaram contra os municipários
Alvoni Medina (Republicanos)
Cássia Carpes (PP)
Cláudio Janta (SD)
Cláudia Araújo (PSD)
Cláudio Conceição (União)
Comandante Nádia (PP)
Conselheiro Marcelo (PSB)
Fernanda Barth (PL)
Gilsson Padeiro (PSDB)
Giovani Byl (PRD)
Hamilton Sossmeier (PRD)
Idenir Cechchim (MDB)
Jessé Sangalli (Cidadania)
Jose Freitas (Republicanos)
Lourdes Sprenger (MDB)
Mari Pimentel (NOVO)
Mauro Pinheiro (PL)
Moisés Maluco do Bem (PSDB)
Mônica Leal (PP)
Pablo Melo (MDB)
Psicóloga Tanise Sabino (PRD)
Ramiro Rosário (PSDB)
Tiago Albrecht (NOVO)
