O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o texto final do Sistema Nacional de Educação (SNE), consolidando uma conquista histórica para a educação pública brasileira. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, garante a regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) — um dos principais instrumentos para assegurar financiamento adequado e qualidade social na educação.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que articula centenas de organizações e movimentos em defesa da educação pública, comemorou a aprovação, destacando que a medida representa um passo decisivo para transformar em realidade o que há décadas é uma reivindicação de educadoras(es), estudantes e entidades comprometidas com o direito à educação de qualidade.
O CAQ, previsto na Constituição pela Emenda Constitucional 108/2020, estabelece os parâmetros mínimos para garantir condições dignas de ensino, como:
- jornada escolar adequada;
- número equilibrado de estudantes por turma;
- formação docente compatível com a área de atuação;
- plano de carreira e piso salarial profissional nacional;
- qualificação dos profissionais da educação não docentes;
- infraestrutura física e pedagógica adequada, com salubridade, acessibilidade e sustentabilidade ambiental;
- recursos educacionais e tecnologias digitais;
- serviços complementares de apoio ao estudante.
Além da regulamentação do CAQ, o texto aprovado reforça o papel dos fóruns de educação, amplia a atenção à educação das populações do campo, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e busca garantir maior suporte aos municípios em situação de vulnerabilidade.
A aprovação do Sistema Nacional de Educação é um marco na luta por uma educação pública justa, democrática e de qualidade social, fortalecendo o princípio da cooperação federativa e da valorização das(os) profissionais da educação.
Apesar do avanço, as organizações que compõem a rede reforçam que a luta por um SNE efetivo e robusto continua — garantindo que as conquistas se traduzam em políticas públicas concretas, com financiamento justo e implementação nos estados e municípios.
Compromisso da Atempa
A Atempa reafirma seu compromisso com a defesa da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade social, construída com a participação de educadoras(es), estudantes e comunidades escolares. A entidade reconhece o SNE e a regulamentação do CAQ como conquistas fundamentais para garantir condições dignas de trabalho e aprendizagem, valorização profissional e o fortalecimento da escola pública como espaço de transformação social.
