O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) suspendeu temporariamente, por meio de medida cautelar, a contratação da Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Alicerce pela Secretaria Municipal de Educação (SMED) de Porto Alegre. A decisão, assinada pelo conselheiro Estilac Xavier, confirma as denúncias que a Atempa já vinha apresentando publicamente sobre as arbitrariedades e irregularidades que marcaram o processo de contratação.
Segundo o TCE-RS, a SMED firmou o Termo de Fomento nº 96.262/2025 com a OSC 28 dias antes do fim do prazo de credenciamento de outras entidades, violando o Decreto Municipal nº 21.870/2023. Além disso, o tribunal destacou que havia outras quatro entidades credenciadas que não foram avaliadas de acordo com os critérios objetivos e isonômicos previstos no Edital de Credenciamento nº 06/2025.
O conselheiro relator apontou ainda que o valor fixado de R$ 75,5 milhões fere o princípio da economicidade, já que foi calculado com base no número potencial de estudantes, e não no total efetivo de alunos matriculados no contraturno. O contrato previa que o Instituto Alicerce executasse projetos especiais e atividades complementares para estudantes da rede municipal, em substituição a políticas públicas estruturantes e à atuação dos profissionais da educação.
Diante das irregularidades constatadas, Estilac Xavier determinou não apenas a suspensão imediata da execução do Termo de Fomento, mas também a investigação de diversos procedimentos do secretário municipal de Educação e da Comissão de Avaliação de Parcerias por Dispensa de Chamamento Público da SMED. O conselheiro ordenou a substituição dos servidores da comissão e o impedimento de novas contratações com o mesmo objeto até o julgamento final do processo.
O caso será encaminhado ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, à Procuradoria-Geral do Município e ao Controle Interno do Município, para as devidas providências.
Atempa reafirma seu compromisso com a defesa da educação pública
Desde o anúncio da intenção da SMED de contratar o Instituto Alicerce, a Atempa tem denunciado a falta de transparência, o desrespeito à legislação e o ataque à gestão pública democrática da educação. A entidade sempre alertou que o convênio com a OSC representava terceirização de responsabilidades e ameaça à valorização dos profissionais da rede municipal.
Em julho, a Atempa e a deputada Sofia Cavedon denunciaram ao Ministério Público de Contas e à Defensoria Pública, a Parceria Público-Privada da Prefeitura de Porto Alegre com o Instituto Alicerce.
A decisão do TCE-RS é uma vitória da educação pública e reforça a importância da atuação vigilante e combativa das entidades representativas. A Atempa seguirá acompanhando o caso e defendendo a escola pública, gratuita, democrática e de qualidade social, pautada na valorização de seus educadores e na garantia do direito de aprender e ensinar.
