Os conselheiros e conselheiras do CACS-FUNDEB Porto Alegre vem a público manifestar-se diante da tragédia climática no RS, em especial na capital gaúcha. O documento destaca às autoridades as situações relacionadas às finanças municipais fiscalizadas pelo Conselho, tendo em vista a preocupação com o eficiente gasto do dinheiro público durante o período de recuperação dos municípios atingidos.
Os dados apresentados denunciam o projeto de Estado Mínimo que vem sendo implementado pelo governo municipal, que não respeita a Lei Orgânica Municipal e nem a Constituição Federal, trazendo graves consequências, principalmente, a população mais pobre e periférica da cidade.
Considerando o descumprimento do art. 183 da Lei Orgânica de POA, somente nos últimos quatro anos, o Executivo municipal deixou de investir em manutenção e desenvolvimento de ensino, DOIS BILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS REAIS E DOIS CENTAVOS (R$ 2.451.522.800,02).
Outro ponto ressaltado é o de que, segundo a Portaria MEC/MF nº 7, de 29 de dezembro de 2023, ANEXO III – Demonstrativo da Complementação da União-VAAT 2023 (art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020) – o município de Porto Alegre é o 6º com maior potencial de arrecadação e investimento em educação do Brasil, totalizando um Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de R$ 21.427,21. Ou seja, é o 6º mais rico do BRASIL, mas, infelizmente, o Executivo municipal não aplica o que determina o art. 212 da Constituição Federal (25% da receita líquida de impostos em MDE), muito menos a Lei Orgânica (30%). Nesse sentido, o que evidencia a implementação de uma política de Estado Mínimo, mesmo quando existe uma proteção de recursos para a política de educação na norma constitucional.
