Previsto para ser votado nesta segunda-feira (19), na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/23, que trata do Previmpa, não foi votado. Com isso, a matéria deve voltar ao plenário na sessão de quarta-feira (21). As diretoras da Atempa, Luciane Congo e Roselia Siviero acompanharam a sessão.
A Atempa, juntamente com o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), chama a categoria para acompanhar a sessão do Legislativo e pressionar contra o projeto, que reduz o poder de fiscalização dos Conselhos de Administração (CAD) e Fiscal do Previmpa, órgão responsável pelas aposentadorias e pensões dos municipários (as); e acabam com a eleição do(a) presidente(a), que passa a ser indicado pelo governo municipal.
Confira a proposta do PLC 28/2023
- Diminuição do poder de fiscalização do Conselho de Administração do Previmpa (CAD) reduzindo o número de conselheiros/as titulares eleitos de 10 para apenas 4;
- Retirada da eleição para presidência do Conselho, tornando esta uma indicação do governo municipal;
- Voto qualificado em eventual votação que termine empatada;
- Redução de sessões do CAD de quatro para uma vez ao mês, sobrecarregando conselheiros/as e impedindo que possam fiscalizar com qualidade as ações do PREVIMPA;
- Exigência de escolaridade de nível superior para concorrer aos colegiados, tirando a autonomia de participação de escolha dos municipários.
Pressione: diga não ao PL 28 do Previmpa
O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) criou uma ferramenta, o Pressione para que os servidores(as) possam enviar mensagem aos vereadores(as) cobrando para que rejeitem o PL 28.
Envie o PRESSIONE aos(às) vereadores(as)!
Acesse pelo link: https://www.pressione.com.br/?p=809
