Ao final da sessão da Câmara Municipal realizada nesta quarta-feira (08), por uma manobra legislativa, a presidente da Câmara, vereadora comandante Nádia, declarou a sessão suspensa e não encerrada. O objetivo era o de aguardar o resultado do recurso enviado à justiça na tentativa de derrubar a liminar do Simpa, que garantiu a realização da audiência pública dos PLCEs 001/25 e 002/25 e do PLE 003/25. Os projetos tratam sobre a extinção da FASC, alterações no DMAE e reforma administrativa com criação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Apesar da manobra, a justiça decidiu por não acolher o recurso da Câmara Municipal e os projetos continuarão suspensos até a realização de audiência pública que debata amplamente os temas.
Câmara aprova parte do pacote de maldades de Melo
Durante a sessão desta tarde, foram aprovados cinco projetos de lei do pacote de maldades do governo Melo. Não foram à votação somente os três projetos que aguardam a realização de audiência pública, conforme decisão liminar da justiça. Além dos PLs, foi aprovada a resolução 002/25 que permite à Mesa Diretora autorizar a participação remota dos parlamentares nas sessões plenárias e nas reuniões das comissões permanentes. Ao autorizar as sessões híbridas, a base do governo pretende diminuir a pressão e o controle popular sobre a votação dos vereadores/as. A direção do SIMPA acompanhou a sessão, bem como colegas da categoria.
Conheça os projeto aprovados:
*PLCE 0003/25 que disciplina e estrutura os novos quadros de cargos em comissão da Administração Direta, do DEMHAB, do DMLU e do Previmpa.
*PLCE 004/25 que permite a concessão de FG e demais parcelas inerentes a servidores detentores de cargos de provimento efetivo de outras esferas governamentais, quando à disposição do Município
*PLE 001/25 que cria Verba de Representação aos Titulares dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona e revoga a Lei nº 11.404/2012.
*PLE 002/25 que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo ao Desempenho/transferência de competências da SMS para a SMAP.
*PLE 046/24 que institui o Programa Auxílio Material Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação.
