A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Vereadores/as, nesta terça , 29/05, aprovou o relatório favorável, do vereador Adeli Sell, ao recurso contra a urgência do pacote de Marchezan. Protocolado por 14 parlamentares, o requerimento solicita a retirada do pedido de urgência aos projetos do governo. Como no total são 16 proposições, o relator abordou hoje os que pretendem alterar a lei orgânica do município e os que abordam a previdência: PELO 1, que altera o Regime, PELO 2 que trata da aposentadoria, PLCE6 e PLCE9, que alteram o Previmpa, PELO 7, sobre a licença prêmio, PELO 8, que muda a data de pagamento.
O documento aprovado esclarece que é possível solicitar urgência em pls de autoria própria, como fez o prefeito Marchezan. Entretanto, é no sentido de fazer o pedido, não uma obrigação imposta à casa. “Assim, sem a manifestação do Plenário, o legislativo não deve deferir urgência. Além disso, projetos que tratam da lei orgânica são a espinha dorsal das regras da cidade, não possuem prerrogativa para solicitar urgência”, explicou o relator. Em seguida o vereador Thiago Duarte continuou a discussão, lembrando que até hoje o Estado e a União não conseguiram resolver questões referentes à aposentaria. Já Marchezan, quer decidir o mesmo tema em 45 dias, através da urgência. O desrespeito ao prazo de 120 dias, da Comissão que estuda o pacote também apareceu na discussão.
A diretora da Atempa Sinthia Santos Mayer acompanhou a agenda e reafirmou que a falta de diálogo do governo é uma constante. “Marchezan erra quando tenta atropelar projetos que alteram a lei orgânica. Se tivesse essa pressa toda, que encaminhasse antes à Câmara, que fizesse grupo de trabalho. Analisar 16 projetos rasgando a lei orgânica de Porto Alegre não é o melhor caminho”, concluiu. O próximo passo é a votação do recurso em Plenário, bem como poderá ser priorizado na reunião de líderes.
