A audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa realizada na manhã desta terça-feira (16), tratou do PL 344/2023, que autoriza ao Poder Executivo instituir o Programa das Escolas Cívico-Militares do Rio Grande do Sul (RS), recentemente aprovado pelo plenário do Parlamento gaúcho. O debate foi conduzido pela deputada Sofia Cavedon (PT), presidente do colegiado.
Em sua fala inicial, a deputada Sofia Cavedon expressou sua contrariedade ao projeto. Ela informou que vai solicitar ao governador Eduardo Leite o veto à matéria. A parlamentar afirmou que a proposição não é um projeto de Estado e sim uma tentativa de impor à educação brasileira uma ideia de um partido. “Fizemos um debate importante no plenário da Assembleia, mostrando as ilegalidades, a inconstitucionalidade, as ações que a justiça já acolheu contrária a proposição”, justificou. Ela lembrou que o Programa das Escolas Cívico-Militares Nacional foi extinto pelo presidente Lula, pois não tinha base legal. “Abro o debate colocando minha contrariedade absoluta com o modelo de militarismo inserido nas escolas públicas, um modelo excludente”.
A diretora da Atempa, Isabel Medeiros, destacou que o PL 334 é um projeto inconstitucional e a sua proporção demonstra um rompimento das relações entre representantes, na Assembleia, com os seus representados, pois essa não é uma pauta das entidades e instituições que atuam na educação. “O artigo 83 da LDB deixa nítido que o ensino militar não faz parte dos sistemas de ensino. Também confronta com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com as diretrizes curriculares nacionais. Além disso, é ilegal também a disponibilização de recursos públicos condicionados à adesão a esse projeto. A filosofia dessas escolas é adversa aos direitos civis, à formação para a cidadania e ao direito à educação”, expôs.
“O campo militar é que tem de se abrir para a formação cidadã, para a liberdade e para a democracia. Na rede municipal de ensino de Porto Alegre este debate serve como cortina de fumaça para a falta de manutenção das escolas, turmas fechadas na educação infantil por falta de recursos humanos e a precarização da inclusão escolar. Este deveria ser o foco do poder público”, denunciou.
Também estiveram presentes na audiência representantes de entidades e instituições ligadas à educação municipal e estadual, como o CME, CPERS, Sinpro, Faced UFRGS, Uges, Umespa, AMPD, entre outras.
Encaminhamentos
Ao final do encontro, a deputada Sofia Cavedon apresentou como encaminhamento da reunião a elaboração de um documento solicitando ao governador Eduardo Leite o veto ao projeto. Sofia ainda propôs um encontro com o Ministério Público Estadual para tratar do assunto.
