A Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (Atempa) ingressou, no dia 19 de junho, com ação judicial junto à 4ª Vara da Fazenda Pública com o objetivo de anular orientações da Secretaria Municipal de Educação (Smed) que restringem o direito dos servidores públicos ao atendimento à sua própria saúde e à de seus familiares.As orientações foram encaminhadas por e-mail a todas as direções das escolas integrantes da rede municipal de ensino e, dentre elas, destacam-se:
– que para consultas médicas eletivas (não emergenciais), professores que têm hora aula fora da escola (Hafe) somente poderão apresentar um atestado médico a cada trimestre;
– que professores que não têm Hafe somente poderão apresentar um atestado médico a cada bimestre;
– que professores que têm Hafe na sua escala de trabalho devem utilizar esse horário para ir ao médico;
– que professores que não têm Hafe na sua escala de trabalho devem utilizar banco de horas para ir ao médico;
– que o serviço de biometria não aceitará atestados de comparecimento a consultas.
