A discussão sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/23 (PL 28) está prevista, com prioridade, na pauta da Câmara de Vereadores, na próxima segunda-feira (19). O projeto propõe mudanças na estrutura do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA). A Atempa e o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) conclamam a categoria para acompanhar a sessão do Legislativo, a partir das 14h, e pressionar contra o PL28, que reduz o poder de fiscalização dos Conselhos de Administração (CAD) e Fiscal do Previmpa, órgão responsável pelas aposentadorias e pensões dos municipários(as); e acabam com a eleição do(a) presidente(a), que passa a ser indicado pelo governo municipal.
Ou seja, o PL 28 ataca diretamente a democracia, acabando com um importante espaço de participação, além de reduzir em 60% o número de conselheiros(as), comprometendo a capacidade e o poder de fiscalização do CAD.
Confira a proposta do projeto
- Diminuição do poder de fiscalização do Conselho de Administração do Previmpa (CAD) reduzindo o número de conselheiros/as titulares eleitos de 10 para apenas 4;
- Retirada da eleição para presidência do Conselho, tornando esta uma indicação do governo municipal;
- Voto qualificado em eventual votação que termine empatada;
- Redução de sessões do CAD de quatro para uma vez ao mês, sobrecarregando conselheiros/as e impedindo que possam fiscalizar com qualidade as ações do PREVIMPA;
- Exigência de escolaridade de nível superior para concorrer aos colegiados, tirando a autonomia de participação de escolha dos municipários.
Pressione: Diga não ao PL 28
O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) acompanha a tramitação na Câmara para mobilizar a categoria contra as propostas do prefeito Sebastião Melo (MDB). O Sindicato também criou uma ferramenta (Pressione) para que as servidoras e servidores possam enviar mensagem aos vereadores cobrando que rejeitem o PL 28.
Envie o PRESSIONE aos(às) vereadores(as) agora! Acesse pelo link: https://www.pressione.com.br/?p=809
O Previmpa é dos funcionários e não dos governos. Nos 20 anos de sua existência, os Conselhos de Administração e Fiscal foram fundamentais para manter saneado o órgão da previdência municipal. O prefeito Sebastião Melo desrespeita o Conselho de Administração e quer retirar o poder de fiscalização do colegiado, não colhendo as sugestões propostas pelos Conselheiros(as) que realizaram a discussão em diversas sessões e elaboraram um parecer com inúmeras propostas de modificações no projeto.
